CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 1000/2022, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais, sem paridade, ao servido público MANOEL JOSE DA COSTA, investido no cargo de Vigilante, matrícula 1003, Referência Salarial TV 003 – Grau 0F, nos moldes do art. 10, § 1º, III da EC 103/2019, no valor de R$ 1.123,60 (mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos)

Fica Autorizada a Assessora Especial Jurídico Autárquico,Dra Fernandada Rocha Antônio Pinheiro, inscrita na OAB/RJsob o n° 229575 a cumprir os prazos juduciais e administrativos, subscrevendo-os, bem como exercer as demais funções previstasno art.30 da lei complementarn. 133/2017 e suas alterações,nos dias 24,25,26 e 31 de outubro e 01, 14 e 16 de novembro de 2022

Estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional n" 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Dispõe sobre a suspensão dos processos relativos a Devolução de Contribuição Previdenciária e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Atividade de Vigilância aos servidores dos Cargos de Vigilante e Vigia do Quadro de Pessoal do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos a partir de 17 de agosto de 2022 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 a JONES RAMOS NEVES DOS SANTOS, (companheiro) com durabilidade de 15 anos, e à ALICE RODRIGUES SANTOS e ANA CLARA RODRIGUES DOS SANTOS, (filhas) com durabilidade até os 21 anos de idade, em razão do óbito da ex-servidora, ROSIMEI CARDOSO RODRIGUES, investida no cargo de servente, referência salarial TV001 – grau 0A, matrícula 30.488, falecida em atividade, conforme artigo 17 da LCM nº 176/2021 c/c art. 23 e § 4º da EC 103/2019 c/c art. 77, § 2º, V, c, 4 e art. 77, § 2º, II, a partir do óbito conforme art. 74, I da Lei nº 8213/1991, reajuste do RGPS, respaldado pelo artigo 26, §7º da EC 103/2019, no valor de R$ 620,41 (seiscentos e vinte reais e quarenta e um centavos)

Fica suspensa a realização de acordos e pagamentos referentes a devoluções de contribuição previdenciária de que trata a lei n. 2.983, de 22 de dezembro de 2021, até o dia 14 de outubro de 2022

º Não se aproveita ao PREVISPA a interrupção da prescrição de processo de devolução de contribuição previdenciária aberto junto à PMSPA ou à Câmara, na forma do art. 204 do Código Civil.

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 886/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, à servidora pública ANA MARIA LIMA LEITE, investida no cargo de Professor Doc. II-E, matrícula 111, Referência Salarial MG 00E – Grau 07, nos moldes do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c com o § 5º do art. 40 da C.F./88 c/c art. 18 da LCM 176/2021 c/c art. 34 da LCM nº 61/2008, no valor de R$ 5.810,64 (cinco mil, oitocentos e dez reais e sessenta e quatro centavos)

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 892/2022, APOSENTADORIA POR INCAPACITANTE PERMANENTE, a partir de 01.08.2022, data do laudo médico, por força do art. 7º da LCM nº 176/2021, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2022, com proventos proporcionais, sem paridade, ao servidor público SIDNEI FERNANDES DA SILVA, investido no cargo de Vigilante, matrícula nº 2617, Referência salarial TV 003 – grau 0B, nos moldes do art. 10, § 1º, II, da EC nº 103/2019 c/c art. 12, I, da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 760,60 (setecentos e sessenta reais e sessenta centavos)

Lei n° 3.055 de 22 de Agosto de 2022. Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.790 de 21 de agosto de 2018, que estabelece os valores para indenização diária de despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a servidores do Poder Executivo Municipal, quando em viagem a serviço, e dá outras providências.

TORNAR SEM EFEITO a portaria nº 61/2022, de 09 de agosto de 2022, publicada no Boletim Oficial nº 968, de 12 de agosto de 2022, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais, sem paridade, ao servidor público LUIZ ANTONIO DA SILVA, investido no cargo de Servente, matrícula 1708, Referência Salarial TV 001 – Grau 0E, nos moldes da alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda 20/1998, c/c art. 35 e 68 da LCM nº 61/2008, no valor de R$ 1.331,04 (mil, trezentos e trinta e um reais e quatro centavos), de acordo com as informações do processo administrativo nº 243/2021

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 767/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, sem paridade, à servidora pública VANIA CRISTINA DOS SANTOS, investida no cargo de Professor DOC. IIE, matrícula 9826, Referência Salarial MG 00E – Grau 04, nos moldes do § 5º do art. 40 da CF/88, c/c § único do art. 34 da LCM nº 61/2008 e art. 18 da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 2.989,42 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos)

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 696/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, ao servido público GILSON JOSE DE AZEVEDO, investido no cargo de Agente de Serviços Gerais, matrícula 1520, Referência Salarial TV 002 – Grau 0F, nos moldes do art. 3º da EC nº 047/2005 c/c art. 64 da LCM nº 61/2008 c/c art. 18, §1º da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 1.819,11 (mil, oitocentos e dezenove reais e onze centavos)

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 626/2021, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, à servidora pública MARIA DA GLORIA MATTOS DOS SANTOS HORA, investida no cargo de Professor Doc. II-E, matrícula 132, Referência Salarial MG 00E – Grau 07, nos moldes do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c com o § 5º do art. 40 da C.F./88 c/c art. 18 da LCM 176/2021 c/c art. 34 da LCM nº 61/2008, no valor de R$ 5.810,64 (cinco mil, oitocentos e dez reais e sessenta e quatro centavos)

Fica alterado o art. 3º da Portaria n°. 20, de 21 de fevereiro de 2022

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 811/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, ao servido público PAULO ROBERTO COSTA, investido no cargo de Fiscal Sanitário, matrícula 719, Referência Salarial TT 002 – Grau 1F, nos moldes do art. 3º da EC nº 047/2005 c/c art. 64 da LCM nº 61/2008 c/c art. 18, §1º da LCM nº 176/2021, c/c art. 17-A da Lei nº 2.879/2019, no valor de R$ 4.910,61 (quatro mil, novecentos e dez reais e sessenta e um centavos)

° CRIAR o Grupo de Trabalho para a Revisão e Consolidação da legislação previdenciária do PREVISPA, na forma do art. 3º da Portaria nº. 79, de 20 de outubro de 2021

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 243/2021, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais, sem paridade, ao servidor público LUIZ ANTONIO DA SILVA, investido no cargo de Servente, matrícula 1708, Referência Salarial TV 001 – Grau 0E, nos moldes da alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda 20/1998, c/c art. 35 e 68 da LCM nº 61/2008, no valor de R$ 1.331,04 (mil, trezentos e trinta e um reais e quatro centavos)

NOMEAR, a partir de 02 de agosto de 2022, PRISCILA DE OLIVEIRA PINTO, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO, com a remuneração prevista na Lei Complementar nº 190 de 20 de janeiro de 2022.

NOMEAR, a partir de 01 de agosto de 2022, LEANDRO HUGO PASSOS COELHO, para exercer o Cargo em Comissão de COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO AUTÁRQUICO, com a remuneração prevista na Lei Complementar nº 190 de 20 de janeiro de 2022.

EXONERAR, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2022, PAULO LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO AUTÁRQUICO, da estrutura do PREVISPA

Designar o servidor REDECÉU ARAÚJO DA SILVA FILHO, técnico previdenciário matrícula nº 2970, para responder interinamente pelas funções de DIRETOR DE BENEFÍCIOS na forma do art. 21, XVII, Lei Complementar nº 133/2017, em virtude de gozo de férias e licença maternidade da titular da pasta, com efeito retroativo a 11/07/2022.

ALTERAR a Portaria n° 061 de 20 de julho de 2021, que nomeou servidores para compor a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, para excluir o seguinte servidor: EDISON DE AZEVEDO SANTA RITA, Agente Administrativo, matrícula 2403, permanecendo os seguintes servidores VANESSA GAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA – matricula: 2380 e GENILSON DE SOUZA OLIVEIRA – matricula: 2382.

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 789/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais, sem paridade, à servidora pública VALDILENE NICOLAU DOS SANTOS PINHEIRO, investida no cargo de Inspetor de Aluno, matrícula 6051, Referência Salarial ED 002 – Grau 0A, nos moldes da alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda 20/1998, c/c art. 35 e 68 da LCM nº 61/2008, no valor de R$ 928,60 (novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos)

RETIFICAR O NOME DA SERVIDORA, por determinação do TCERJ, nos autos do processo nº 240.144-6/22, da APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais, sem paridade, à servidora pública VALDILENE NICOLAU DOS SANTOS, investida no cargo de Inspetor de Aluno, matrícula 6051, Referência Salarial ED 002 – Grau 0A, nos moldes da alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda 20/1998, c/c art. 35 e 68 da LCM nº 61/2008, no valor de R$ 928,60 (novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), nos autos do processo PREVISPA nº 789/2022

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos a partir de 24 de dezembro de 2021 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 à ILDO GONÇALVES FERREIRA, (companheiro) com durabilidade vitalícia, e a ESTTÉPHANY LOUREIRO GONÇALVES FERREIRA e EMMANNUELLY LOUREIRO GONÇALVES FERREIRA, (filhas) com durabilidade até os 21 anos de idade, em razão do óbito da ex-servidora, ELIZABETH FERREIRA LOUREIRO, investida no cargo de Atendente de Consultório Médico, referência salarial TV003 – grau 0B, matrícula 2747, falecida em atividade, conforme artigo 23, caput, § 4º da E.C. 103/2019 c/c artigo 74, I, e 77, §2º, II e V, “c”, “6”, da Lei Federal nº 8.213/91 c/c art. 17 da LC nº 176/2021, produzindo seus efeitos retroativamente a partir de 24/12/2021, conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 c/c art. 40, §7º da EC nº 103/2019, reajuste do RGPS, respaldado pelo artigo 26, §7º da EC 103/2019, no valor de R$ 644,48 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 665/2022

RETIFICAR OS EFEITOS RETROATIVOS DA PENSÃO POR MORTE, para a data do requerimento, 31/05/2022, conforme reza o art. 74, I, II da Lei Federal nº 8.213/91 a ILDO GONÇALVES FERREIRA, (companheiro) com durabilidade vitalícia, e à ESTTÉPHANY LOUREIRO GONÇALVES FERREIRA e EMMANNUELLY LOUREIRO GONÇALVES FERREIRA, (filhas) com durabilidade até os 21 anos de idade, em razão do óbito da ex-servidora, ELIZABETH FERREIRA LOUREIRO, investida no cargo de Atendente de Consultório Médico, referência salarial TV003 – grau 0B, matrícula 2747, falecida em atividade, conforme artigo 23, caput, § 4º da E.C. 103/2019 c/c artigo 74, I, e 77, §2º, II e V, “c”, “6”, da Lei Federal nº 8.213/91 c/c art. 17 da LC nº 176/2021, produzindo seus efeitos retroativamente a partir de 31/05/2022, conforme reza o art. 74, I, II da Lei Federal nº 8.213/91 c/c art. 40, §7º da EC nº 103/2019, reajuste do RGPS, respaldado pelo artigo 26, §7º da EC 103/2019, no valor de R$ 644,48 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 665/2022

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos a partir de 11 de junho de 2022 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 à MARIA DA PENHA DOS SANTOS SOUZA, com durabilidade vitalícia, em razão do óbito do ex-servidor, DENIVALDO EUGENIO DA SILVEIRA, investido no cargo de Servente, referência salarial TV001 – grau 0E, matrícula 642, falecido em atividade, conforme artigo 23, caput §4º da E.C. nº 103/2019 c/c artigo 74, I, e 77, §2º, V, “c”, “6”, da Lei Federal nº 8.213/91 c/c art. 17 da LC nº 176/2021, com aplicabilidade do reajuste do RGPS, respaldado pelo art. 26, §7º da EC/103/2019, no valor de R$ 559,60 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 744/2022

RETIFICAR O NOME DA BENEFICIÁRIA, por determinação do TCERJ, nos autos do processo nº 232.710-3/22, com efeitos retroativos a partir de 11 de junho de 2022 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 à MARIA DA PENHA DOS SANTOS SOUZA DA SILVEIRA, com durabilidade vitalícia, em razão do óbito do ex-servidor, DENIVALDO EUGENIO DA SILVEIRA, investido no cargo de Servente, referência salarial TV001 – grau 0E, matrícula 642, falecido em atividade, conforme artigo 23, caput §4º da E.C. nº 103/2019 c/c artigo 74, I, e 77, §2º, V, “c”, “6”, da Lei Federal nº 8.213/91 c/c art. 17 da LC nº 176/2021, com aplicabilidade do reajuste do RGPS, respaldado pelo art. 26, §7º da EC/103/2019, no valor de R$ 559,60 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 744/2022