ART. 1º CONCEDER, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 739/2023, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO E IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM REAJUSTE DA PARIDADE, À SERVIDORA PÚBLICA FERNANDA VALÉRIA MANHÃES, INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSOR DOC II-E, MAT. Nº 5841, REFERÊNCIA SALARIAL MG 00E - GRAU 03, NOS MOLDES DO ART. 40, § 5º DA C.R.F.B./88 C/C ART. 6º DA EC Nº 041/2003 C/C ART. 34, § ÚNICO, DA LCM Nº 61/2008, TENDO EM VISTA A PREVISIBILIDADE DO ART. 18 DA LCM Nº 176/2021 C/C ART. 3º, §1° E §2º DA EC Nº 103/2019, NO VALOR DE R$ 5.138,27 (CINCO MIL, CENTO E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NOS TERMOS ABAIXO:

Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

Altera o art. 19 da Lei Complementar n" 61/2008 e revoga a Lei Complementar n" 196/2022 e promove a revisão do plano de equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

Dispõe sobre o Censo Previdenciário do PREVISPA, para todos os Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas e seus dependentes, incluindo-se os cedidos a outros órgãos ou entes federativos, ingressos sob o regime estatutário da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Municipio de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

RETIFICAR, POR DETERMINAÇÃO DO TCERJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 247.037-8/2023, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 356/2023, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEM PARIDADE, AO SERVIDO PÚBLICO REINALDO JOSE DIAS, INVESTIDO NO CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, MATRÍCULA Nº 2970, REFERÊNCIA SALARIAL TV 008 – GRAU 7B, FAZENDO CONSTAR O ART. 8º DA LCM Nº 176/2021, NO VALOR DE R$ 3.544,93 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), DE ACORDO COM A PARCELA ABAIXO:

Decreto 078 18/052023 - Altera o Decreto 042/2023 - Censo Previdenciario 2023

ONCEDER PENSÃO POR MORTE, em razão do reconhecimento de união estável apontada nos autos do processo nº 0006052.-12.2018.8.18.8.19.0055, à pensionista PAULINA OLIVEIRA DOS SANTOS (companheira) do ex-servidor, JORGE SOARES DOS SANTOS, ora aposentado, matrícula 2566, para fins de rateio com a pensionista SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS (filha menor), por conta do óbito do instituidor da pensão, em 25/01/2018, nos termos do art.40, parágrafo2º e 7º, da CRFB/8 (com redação dada pela EC nº41/03) c/c art.46, II da LCM nº 61/08 c/c parágrafo 8º do art. 23 da EC nº 103/19 e art. 18 da LCM nº 176/21, no valor de R$ 1.173,42 conforme processo PREVISPA nº61/2018 e 62/2018

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 218/2023, ao servidor público Julio Cesar Campos, investido no cargo de Contador, matrícula nº 3070, portador do CPF/MF nº 104.832.967-40, lotado nesta Autarquia, afastamento por motivo de doença em pessoa da família, por 30 (trinta) dias, a partir de 25/04/2023.

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 121/2023, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com proventos proporcionais, com reajuste do RGPS, sem paridade, à servidora pública ANGELA MARIA DA COSTA SIQUEIRA, investida no cargo de Servente, mat. nº 487, Referência Salarial ED 001 – GRAU 0C, nos moldes da alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 40 da CF/88 c/c art. 35 e 68 da LCM nº 61/2008, tendo em vista a observância do art. 18, parágrafo 1º, da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 1.311,08 (mil, trezentos e onze e setenta e oito centavos)

DECRCETO 42/2023 - REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE ÉTICA DO PREVISPA

CONCEDER, de acordo com as informações do Processo PREVISPA nº 981/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, pela regra de transição de pontos, com proventos integrais, com paridade, à servidora pública RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PEREIRA, investida no cargo de Atendente de Consultório Médico, matrícula nº 2739, Referência Salarial TV 003 – GRAU 0B, nos moldes do art. 4º, I, II, III, IV e V, §6°, II da EC n° 103/2019 c/c art. 15,II da LCM n° 176/2021, no valor de R$ 1.899,69 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos)

CONCEDER, de acordo com as informações do Processo PREVISPA nº 38/2023, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, à servidora pública MARIA DE FÁTIMA LESSA DOS SANTOS, investida no cargo de Atendente de Consultório Odontológico, mat. 2683, Referência Salarial TV 003 – GRAU 0B, nos moldes do art. 6° da EC n° 41/2003 c/c art. 63 da LCM n° 61/2008 c/c art. 18 da LCM nº 176/2021, com proventos integrais, com reajuste da paridade, no valor de R$ 1.734,50 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)

- CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 1289/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com reajuste da paridade, à servidora pública VALÉRIA DOS SANTOS BARBOZA, investida no cargo de Professor DOC II-E, mat. 272, Referência Salarial MG 00E – GRAU 06, nos moldes do art. 40, § 5º da C.R.F.B./88 c/c art. 6º da EC nº 041/2003 c/c art. 34, § único, da LCM nº 61/2008, tendo em vista a previsibilidade do art. 18 da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 5.498,01 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo)

CONCEDER, de acordo com as informações do Processo PREVISPA nº 1267/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE ao servidor público ORLANDO DA SILVA RIBEIRO, investido no cargo de Artífice de Obras e Serviços Públicos, matrícula n.º 1741, Referência Salarial TV 004 – GRAU OGH, nos moldes do art. 3° da EC n° 047/2005 c/c art. 64 da LCM n° 61/2008 c/c art. 18, §1º da LCM nº 176/202, com proventos integrais, com reajuste da paridade, no valor de R$ 1.833,21 (mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos)

NOMEAR, com efeito retroativo a partir de 25 de janeiro de 2022, LIVIANNE OLIVEIRA CARDOSO, para exercer o Cargo em Comissão de GERENTE DE CONTABILIDADE, com a remuneração prevista na Lei Complementar nº 197, de 29 de dezembro de 2022

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos a partir de 08 de novembro de 2022 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 à SONEA NEUZA MALTA AVILA, com durabilidade vitalícia, em razão do óbito do ex-servidor, RENATO AVILA CARVALHO, investido no cargo de Monitor de Transporte Escolar, referência salarial EP 004 – grau 01, matrícula 28.889, falecido em atividade, conforme artigo 23 e §4º da E.C. nº 103/2019 c/c artigo 74, I, e 77, §2º, V, “c”, “6”, da Lei Federal nº 8.213/91 c/c art. 17 da LC nº 176/2021, com aplicabilidade do reajuste do RGPS, respaldado pelo art. 26, §7º da EC 103/2019, no valor de R$ 465,86 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 1274/2022

Altera o paragrafo 1° do art. 19 da Lei complementar n°61/2008; e promove a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 61, de 04 de Novembro de 2008, Lei Complementar nº 133, de 02 de Janeiro de 2017 e Lei Complementar n°190, de 20 de Janeiro de 2022

Dispôe sobre a Contratação Direta de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, regulamenta a sua realizaçãono Sistema Compras.gov.br, e aprova a utilização de minutas-padrão, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Pedro da Aldeia

Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia

Fica suspensa a realização de novos acordos de que trata a lei n. 2.983, de 22 de Dezembro de 2021, até o dia 02 de Janeiro de 2023

Conceder, de Acordo Com as Informações do Processo Administrativo nº 1214/2022, Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição E idade, Com Proventos Integrais, Com Paridade, À Servidora Pública Vera lucia Leal da Silva, Investida No Cargo de Agente Administrativo, Matrícula 1447, Referência Salarial Tv 003 – Grau 0f, Nos Moldes do Art. 3º da Ec Nº 047/2005 C/c Art. 64 da Lcm Nº 61/2008 C/c Art. 18, § 1º da Lcm Nº 176/2021, No valor de R$ 1.833,21 (mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Um Centavos)

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos a partir de 22 de novembro de 2022 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 ao senhor ALBERTINO ARAUJO DE MENDONÇA FILHO, com durabilidade vitalícia, em razão do óbito da ex-servidora, ALDA DA SILVA EVANGELISTA DE MENDONÇA, investida no cargo de Inspetor de Aluno, matrícula 457, falecida na condição de aposentada na matrícula 1062, conforme artigo 17 da LCM nº 176/2021 c/c art. 23 da EC 103/2019 c/c art. 77, § 2º, V, c, 6, a partir do óbito conforme art. 74, I da Lei nº 8.213/1991, com aplicabilidade do reajuste do RGPS, respaldado pelo art. 26, §7º da EC/103/2019, no valor de R$ 972,80 (novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 1252/2022

Fica suspensa a realização de novos acordos de que trata a lei n. 2.983, de 22 de dezembro de 2021, até o dia 02 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre Ponto Facultativo na Município de São Pedro da Aldeia

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 1000/2022, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais, sem paridade, ao servido público MANOEL JOSE DA COSTA, investido no cargo de Vigilante, matrícula 1003, Referência Salarial TV 003 – Grau 0F, nos moldes do art. 10, § 1º, III da EC 103/2019, no valor de R$ 1.123,60 (mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos)

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 1076/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, à servida pública MARIA DE LOURDES COSTA GAGO, investida no cargo de Agente de Serviços Gerais, matrícula 1460, Referência Salarial TV 001 – Grau 0I, nos moldes do art. 4º, § 6º, II da EC 103/2019 c/c art. 15, I da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 1.833,21 (mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos)

CONCEDER, de acordo com as informações do processo administrativo nº 1085/2022, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais, com paridade, ao servido público JOSE CARLOS ARAUJO DA CONCEIÇÃO, investido no cargo de Servente, matrícula 1782, Referência Salarial TV 001 – Grau 0E, nos moldes do art. 4º, § 6º, II da EC 103/2019 c/c art. 15, I da LCM nº 176/2021, no valor de R$ 1.833,21 (mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos)

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com efeitos retroativos a partir de 06 de outubro de 2022 (data do óbito), conforme reza o art. 74, I, da Lei Federal nº 8.213/91 à NELICIA COELHO CADIMO (filha maior e incapaz), COM DURABILIDADE ENQUANTO DURAR A DEFICIÊNCIA, conforme disposto no art. 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/1991, em razão do óbito do ex-servidor, NERCY CADIMO, investido no cargo de Gari, matrícula 1645-3, falecido na condição de aposentado, conforme art. 17 da LCM nº 176/2021 c/c art. 23 da EC 103/2019 c/c art. 77, § 2º, II, a partir do óbito conforme art. 74, I da Lei nº 8.213/1991, com aplicabilidade do reajuste do RGPS, respaldado pelo art. 26, §7º da EC/103/2019, no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) de acordo com as informações do processo PREVISPA nº 1141/2022