Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 145, de 13 de novembro de 2017 e dá outras providências.

Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 133, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe qsobre a estrutura administrativa, cria cargos, define as atribuições dos cargos efetivos e comissionados do Previspa.

Dispõe sobre o PArcelamento de Débitos Previdenciários do Município de São Pedro da Aldeia com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o PArcelamento/Reparcelamento de Débitos do Município de São Pedro da Aldeia - RJ com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de Acesso à Informação Pública no âmbito municipal, conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras porvidências.

Dispõe sobre a alteração e atualização do Anexo III da Lei COmplementar nº 121/14 para adequação salarial dos profissionais não docentes (pessoal de apoio administrativo) do Sistema Público da Educação Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre adequação salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria cargos, define as atribuiçoes dos cargos efetivos e comissionados do Previspa, e dá outras providências.

RETIFICAR o fundamento constitucional da portaria nº 097/2016, publicada no boletim nº 524 de 29 de novembro de 2019, por determinação do TCE/RJ, nos autos do processo nº 205.175-3/2019, que concedeu APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais (com paridade) à servidora pública LUCIA AMELIA MOSCHEN DE ANDRADE, Professor Esp. Educação, matrícula 379, Referência Salarial MG 00E, Grau 05, nos moldes do Art. 6º da EC 41/2003 c/c o §5º do Art. 40 da CRFB c/c art. 63 e § único do art. 34 da LCM nº 61/2008, conforme apontado nos autos do processo administrativo nº 283/2016.

NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

RETIFICAR o fundamento constitucional da portaria nº 032/2016, publicada no boletim nº 509 de 31 de maio de 2016, por determinação do TCE/RJ, nos autos do processo nº 203.197-7/2019, que concedeu APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, com proventos integrais (com paridade) à servidora pública MARILDA DA SILVA MARIA LIMA, Professor Doc. II-E, matrícula 130, Referência Salarial MG 00E, Grau 06, nos moldes do Art. 6º da EC 41/2003 c/c o §5º do Art. 40 da CRFB c/c art. 63 e § único do art. 34 da LCM nº 61/2008, conforme apontado nos autos do processo administrativo nº 078/2016.

Dispõe sobre adequação salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Pùblico Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Pedro da Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia - PREVISPA

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica,no âmbito do Poder Executivo do Município.

Modifica o art. 2º da Lei Complementar 62/2008, alterado pela Lei Complementar 110/2014.

Dispões sobre a estruturação, composição e funcionamento do comitê de investimentos no âmbito do instituto de previdência do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, e dá outras providências.

Altera os seguintes artigos da Lei COmplementar nº 42/2005: Art. 27; Art 33; Art 74, § 1º; Art. 76 Caput e § 4º; Art. 78; Art. 80 Caput e § 2º; Art. 93, § 3º; Art. 153, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar de nº 621, de 04 de novembro de 2008, que reestrutura oInsituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sâo Pedro da Aldeia - Previspa - e dá outras providências.

RETIFICAR, de acordo com a determinação do TCERJ nos autos do processo nº 240.993-6/2019, o valor da fixação de proventos da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir de 24 de março de 2014, do servidor público ANTÔNIO ROBERTO SOARES COUTINHO, investido no cargo de Médico Socorrista, matrícula nº 797, Referência Salarial TM 006 – Grau 5D, nos moldes do art. 6º-A da EC nº 041/2003 c/c art. 32, caput, e § 1º e §6º da LCM nº 61/2008, com redação dada pela LCM 11/14, com reajuste da paridade, para incluir o adicional de insalubridade, perfazendo o valor dos proventos de R$ 2.621,34 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos)

Altera a Lei Complementar nº 100 de 24 de maio de 2013. Autoriza a celebração de um novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA.

Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 99, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 65 de 2009.

Dispõe sobre a criação do COmitê de Investimentos no âmbito do Instito de Previdência do município de São Pedro da Aldeia - Previspa, e dá outras providências.

Autoriza a Incorporação de parcela relativa à Função Gratificada, pelos servidores Municipais estáveis, e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei complementar nº 42, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a modificação da alínea "a" do artigo 91 da Lei Complementar nº 42 de 29 de setembro de 2005.

Revogação da Lei Municipal nº 1.874 e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com PREVISPA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Readaptação Profissional e dá outras providências.

Acrescenta o Inciso VIII, ao art. 18 e altera o § 1º, do art. 19, da Lei Complementar nº 61, de 04 de novembro de 2008, altera o plano de Custeio do Previspa, e dá outras providências.